Same-sex marriage

Casamento entre pessoas do mesmo sexo: um «direito fundamental» à medida da lei ordinária?

Same-sex marriage / Same Sex Marriage

Inconstitucionalidade da Lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo e, por arrastamento, da possibilidade de adopção

Same-sex marriage / Same Sex Marriage

A heterossexualidade como característica “sine qua non” do conceito de casamento, à luz do “Ius Cogens”

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Implicará o artigo 36.º, número 1, da Constituição de 1976 que o casamento seja heterossexual?

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Re-leituras e re-configurações do relacionamento entre pessoas do mesmo sexo numa perspectiva feminista.

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